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Perguntas e Respostas Frequentes

- Como se dá a organização do Poder Legislativo Municipal de Crissiumal?

O Poder Legislativo do Município de Crissiumal é exercido pela Câmara de Vereadores, conforme previsto na Lei Orgânica do município, em seu art. 18. Cumprindo determinação constitucional, a composição da Câmara Municipal é de 9 (nove) vereadores, eleitos pelo voto direto. A previsão constitucional está art. 29, IV, “a”, que prevê para municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes, o número máximo de 09 (nove) Vereadores.

 

- Quem são os Vereadores da atual legislatura ?

A lista contendo o nome dos vereadores e seus respectivos partidos pode ser acessada no menu principal, selecionando o item  CRISSIUMAL e após VEREADORES no sitio do Poder Legislativo. Ou clique aqui para ser redirecionado.

 

- Como faço para ter conhecimento das diárias percebidas pelos Vereadores e Servidores da Câmara?

Para acessar o registro de diárias basta acessar no menu principal o item TRANSPARÊNCIA e após DESPESAS COM DIÁRIAS, ou clique aqui para ser redirecionado.  

 

- Qual o endereço e horário de funcionamento da Câmara de Vereadores?

A Câmara de Vereadores funciona no prédio da Prefeitura de Crissiumal, situado na rua Avenida Presidente Castelo Branco, 424, 2º andar. O horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, e o telefone para contato é 55-3524-1490.

 

- Quando acontecem as Sessões Legislativas Ordinárias?

Conforme previsto na Lei Orgânica, a Câmara de Vereadores reunir-se-á em sessão legislativa ordinária, nas primeira e terceira segundas-feiras de cada mês, com início às 20 horas.

 

- Quando ocorrem as Sessões Extraordinárias?

As  Sessões Extraordinárias podem ser convocadas, conforme o disposto no § 10 do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, pelo Presidente da Câmara, pela própria Câmara de Vereadores, a requerimento da maioria dos seus membros, ou pelo Prefeito Municipal por solicitação ao Presidente da Câmara, em casos de urgência ou de relevante interesse público.

 

- Os vereadores, ao serem convocados para Sessão Extraordinária, recebem alguma remuneração extra, a título de jeton?

Os vereadores convocados para Sessão Extraordinária não recebem qualquer remuneração adicional ao subsídio mensal.

 

- Qual o período Legislativo Municipal?

A Câmara de Vereadores de Crissiumal reunir-se-á, em Sessão Legislativa Ordinária, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 23 de dezembro, ficando em recesso parlamentar nos demais períodos.

 

- Como faço para assistir pela Internet as sessões do Legislativo ao Vivo?

A través da página no Facebook, que poderá ser acessada clicando aqui. Dependendo do computador, as vezes é necessário instalar um plugin. Basta ir clicando que o plugin irá se instalar automaticamente

 

- Qual o salário do Vereador, do Presidente da Câmara e dos Servidores?

No menu do site no item TRANSPARÊNCIA selecione o item SERVIDORES, descendo a página clique no botão Consulta e veja a lista com a informação atualizada dos subsídios dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Crissiumal. Ou clique aqui para ser redirecionado. 

 

- Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

São formadas chapas com candidatos à Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente e Secretário). A chapas apresentadas serão sujeitas à eleição por votação aberta e maioria simples de votos. Em Crissiumal o mandato da Mesa Diretora tem a duração de dois anos.

 

- O que é uma Legislatura?

É a duração do mandato dos Vereadores, que inicia no dia 1º de janeiro do ano que sucede a eleição e termina no dia 31 de dezembro do quarto ano. Tem a duração de 4 anos.